4.2.1. Na data da realização da prova objetiva, o candidato deverá ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos e a idade máxima de 50 (cinquenta) anos.
4.12. Será Isento da taxa de inscrição o candidato que comprovar hipossuficiência, e que possua residência fixa no município de Costa Rica de no mínimo 2 (dois) anos.
4.12.1. Para solicitar isenção da taxa de inscrição o candidato deverá:
4.12.1.1. Preencher e assinar o requerimento de isenção e anexar cópia:
a) de comprovante de inscrição, do candidato ou do responsável pelo núcleo familiar, no Programa Bolsa Família instituído pelo Governo Federal ou Programa Vale Renda instituído pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul ou Programa Vale Cidadão instituído pelo Município de Costa Rica – Estado de Mato Grosso do Sul;
b) Declaração de hipossuficiência emitida pelo Órgão de Assistência Social do Município de Costa Rica – Estado de Mato Grosso do Sul.
5.10. Para concorrer como portador de deficiência, o candidato deverá:
a) no Formulário de Solicitação de Inscrição declarar se pretende participar do concurso como portador de deficiência e preencher o tipo de deficiência;
b) enviar, o laudo médico original ou cópia autenticada, via SEDEX com AR (aviso de Recebimento) até o dia 14.10.2013 à Comissão de Concurso Público, ou protocolar junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Costa Rica/MS, no seguinte endereço: Rua Ambrosina Paes Coelho, nº 228, centro, na cidade de Costa Rica/MS, CEP.: 79.550-000.